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Você sabia? Condomínios não podem mais proibir pets em casa.

19 de julho de 2019

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que convenções de condomínios não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas. A proibição só vale se o animal representar risco à segurança, à higiene e à saúde dos demais moradores do condomínio.

A decisão do STJ foi tomada depois de um processo originário de Brasília, onde uma moradora entrou com recurso depois que foi proibida de manter sua gata de estimação no apartamento.

Especialistas destacam que os donos dos animais precisam respeitar as normas dos chamados três “S”: salubridade, saúde e segurança. Para retirar um animal de um condomínio, agora será preciso provar que ele oferece riscos e quebra essas regras.

Fonte: Sipces e O Globo.